Nesta terça-feira (17), o Prefeito de Camapuã Delano Huber juntamente com Prefeitos de todo o Brasil, estiveram reunidos em Brasília para a Marcha municipalista.
A marcha tem como objetivo pressionar o Congresso Nacional para aprovação das pautas municipalistas como: Aprovação por parte da câmara dos deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, conhecida como a cessão onerosa do pré sal que prevê o repasse aos municípios de parte da arrecadação da União com o megaleilão de petróleo agendado para 6 de novembro.
Os municípios defendem a descentralização dos recursos com base no Fundo de participação dos Municípios (FPM). Caso aprovado, Camapuã poderá receber R$ 1.569.402,73.
A segunda pauta prioritária é a Reforma da Previdência, as entidades municipalistas defendem a modificação de três pontos da PEC paralela apresentada pelo relator Tasso Jereissati, são eles: a reinclusão automática dos municípios na previdência, a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio, e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa.
Constam ainda na lista da mobilização o 1% do FPM de setembro, previsto na PEC 391/2017; a Nova Lei de Licitações, do Projeto de Lei 1292/1995; a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme o Projeto de Lei Complementar 461/2017; e a prorrogação do prazo dos lixões, estabelecido no 2289/2015.
