Na última terça-feira (10) o Prefeito de Camapuã Delano Huber, encaminhou para apreciação dos Vereadores, o projeto de lei que trata sobre a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do município, a criação do fundo municipal de regularização fundiária e o departamento de regularização fundiária.
O objetivo principal da REURB é assegurar as condições necessárias para acesso da população a terra urbanizada e os direitos sociais à moradia, em especial, aquelas oriundas de ocupações informais de interesse social, viabilizando a correção das distorções e das irregularidades detectadas por conta da ocupação desordenada do solo, priorizando a busca de soluções efetivas para os efeitos negativos do ordenamento territorial.
A regularização fundiária é o recurso que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanos, com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares na cidade. Portanto, constitui ação de fundamental importância para atuação nas áreas irregulares.
As áreas que estão sem regularização impedem que os prestadores de serviços (Energisa, Sanesul, entre outros) ofertarem seus produtos, como de saneamento básico e energia elétrica, com isso os moradores consequentemente recorrem a formas precárias gerando riscos à saúde e poluição generalizada ao meio ambiente.
Os problemas gerados por conta da ausência dos serviços básicos geram impactos sociais, econômicos, imobiliários e principalmente ambientais, não apenas nessas áreas, mas em todo o município.
