O MPE-MS (Ministério Público Estadual) através do Promotor de Justiça, Drº Lindomar Tiago Rodrigues, recomendou ao prefeito de Camapuã Delano Huber e ao secretário de infraestrutura e serviços públicos Jesus Aparecido(Bugue), que reativem a estrada
municipal localizada na zona rural da região Água Santa em Camapuã, conforme mapa e indicações do mapa constante dos considerandos desta recomendação, promovendo todos os serviços necessários à sua reativação, principalmente no que concerne à trafegabilidade.
A referida estrada municipal está destacada em vermelho no mapa.
Na recomendação o Promotor afirma que a conservação, sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais é de competência do Município, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei Orgânica de Camapuã, e que são princípios norteadores da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. No despacho foi relatado que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça a notícia de que a estrada municipal que perpassa a zona rural da região Água Santa encontra-se desativada, fazendo com que haja um tráfego intenso no interior de propriedades particulares, trazendo inúmeros transtornos aos proprietários rurais da região.
Finalizando a recomendação que tem o numero 0002/2020/1ªPJC, o Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, solicita-se, desde logo aos destinatários desta recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias, que informe se acatarão ou não esta Recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público Estadual já antecipa que adotará outras medidas legais.
Parte final da recomendação publicada no diário oficial do MPMS nesta quinta-feira (27).
Da Redação
