Na noite de terça-feira (16), a Câmara de Vereadores de Camapuã votou e aprovou um projeto de lei que proíbe a pratica do nepotismo no âmbito do executivo e legislativo municipal.
Apresentado pelos vereadores Jerson Júnior (PP) e Marquinhos Moreira (PL), o referido projeto divergia de um vasto e robusto acervo de normas jurídicas nesse sentido. Dentre elas, podemos citar o decreto presidencial 7203/2010 e a jurisprudência do guardião da constituição federal.
Diante do exposto, o vereador Hélio Policial (DEM) que possui grande conhecimento na área de direito, apresentou uma emenda modificativa e sanou os vícios do projeto protocolado naquela casa de leis. O parlamentar solicitou baseando-se em leis maiores a retirada de um artigo que se tratava dos cargos de natureza politica, ficando estes livres para nomeação com total autonomia do prefeito municipal conforme descreve a súmula vinculante 13 do STF.
Estranhamente, o vereador Jean Lopes (PSDB) também apresentou uma emenda retirando um artigo do projeto original excluindo a proibição da contratação de parentes de 4º grau por parte do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores no município de Camapuã.
Feitas as mudanças, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e agora segue para sanção do prefeito municipal Manoel Nery (DEM).
Retificação
Corrigimos que a emenda modificativa para a proibição da contratação de parentes de 4º grau por parte do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores no município de Camapuã, foi proposta não só pelo Vereador Prof. Jean (PSDB), mas sim em conjunto com o também Vereador Hélio Policial, com o objetivo de também se adequar às normas jurídicas vigentes, em especial a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que não prevê o nepotismo em 4º grau de parentesco, mas tão somente em 3º grau.
Por estas razões, o vereador do PSDB solicitou a nossa redação a correção da matéria veiculada nos termos acima expostos.
Matéria editada as 17:28hrs de 18/03/2021 para acréscimos de informações!
Da Redação
